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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 160/2015, de 01 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
Portaria n.º 160/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
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