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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 157-A/2015, de 28 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho.
Portaria n.º 157-A/2015 - Diário da República n.º 103/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-05-28
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
