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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 119-B/2015, de 30 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 119-B/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
