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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
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