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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
