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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
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