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Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015.
Declaração de Retificação n.º 13/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06
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