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Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 43/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
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