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Portaria n.º 90/2015, de 25 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados.
Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
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