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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A - Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
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