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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 54/2015, de 27 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A..
Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
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