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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
