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Portaria n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
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