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Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Lei Orgânica n.º 3/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
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