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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Despacho n.º 852/2015, de 28 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 852/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
