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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários.
Portaria n.º 16-A/2015 - Diário da República n.º 17/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-26
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
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