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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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