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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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