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Decreto-Lei n.º 1/2015, 06 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
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