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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 278-C/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
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