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Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
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