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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M, de 5 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
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