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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
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