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Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
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