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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 219/2014, de 21 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 219/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
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