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Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
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