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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
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