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Portaria n.º 206/2014, de 8 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Portaria n.º 206/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
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