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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 191/2014, de 25 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia.
Portaria n.º 191/2014 - Diário da República n.º 185/2014, Série I de 2014-09-25
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