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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.
Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
