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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf
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