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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
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