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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto

dre normal

Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16500/0448604516.pdf

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