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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
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