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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.
Decreto-Lei n.º 123/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11
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