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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28
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