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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

dre normal

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

Decreto-Lei n.º 113/2014.D.R.n.º 135, Série I de 2014-07-16

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13500/0387403878.pdf

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