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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 44/2014, de 11 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Lei n.º 44/2014.D.R.n.º 132, Série I de 2014-07-11
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
