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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho

dre normal

Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A.D.R.n.º 130, Série I de 2014-07-09

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13000/0375903765.pdf

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