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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Portaria n.º 140/2014.D.R.n.º 129, Série I de 2014-07-08
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