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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
Decreto-Lei n.º 96/2014.D.R.n.º 120, Série I de 2014-06-25
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12000/0337003386.pdf
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