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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 115/2014, de 29 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
Portaria n.º 115/2014.D.R.n.º 103, Série I de 2014-05-29
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