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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Decreto-Lei n.º 49/2014.D.R.n.º 61, Série I de 2014-03-27
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