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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 76/2014, de 21 de março
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.
Portaria n.º 76/2014.D.R.n.º 57, Série I de 2014-03-21
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