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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 42/2014.D.R.n.º 54, Série I de 2014-03-18
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