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Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado peloDecreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Decreto-Lei n.º 40/2014.D.R.n.º 54, Série I de 2014-03-18
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