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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
