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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.
Portaria n.º 378-C/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
