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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga aPortaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 378-B/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
