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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga aPortaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro.
Portaria n.º 378-A/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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